Vinculos (DSP Nº 003/2026 - Despacho)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/05/2026 |
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026 - Altera e consolida a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, para correção de erro material de numeração decorrente das Leis nº 3.038/2025 e nº 3.064/2026 e altera o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.
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