Vinculos (OFAD Nº 064/2026 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/05/2026 |
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 27 de 2026 - Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.947, de 02 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
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