OFAD Nº 011/2026 - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
11
Complemento
Ano
2026
Data
20/02/2026
Protocolo
44/2026
Assunto
Comunicação de Impedimento Jurídico à Execução de Emendas Parlamentares em Desconformidade com os Parâmetros Constitucionais Fixados pelo STF
Interessado
Poder Executivo
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação