RECAD Nº 001/2026 - Recomendação Administrativa

Recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná para que os Municípios instituam, regulamentem e coloquem em funcionamento o Fundo Municipal de Calamidade Pública, garantindo gestão eficiente, transparente e integrada de recursos destinados à prevenção, mitigação, resposta e recuperação diante de desastres e eventos climáticos extremos, em alinhamento com a legislação de defesa civil e adaptação climática.