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Pesquisa
Tipo de Matéria
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Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo)
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Indicação
Moção
Emenda Supressiva
Emenda Substitutiva
Emenda Aditiva
Emenda Modificativa
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Recurso das decisões da Presidência
Subemenda
Julgamento de Contas
Julgamento Infração Político Administrativa
Veto
Consolidação de Leis
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo)
Pedido de Providência
Pedido de Informações
Requerimento Poder Executivo
Mensagem
Emenda Impositiva
Razões do Veto
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Projeto de Decreto Legislativo
Requerimento Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Projeto de Lei Ordinária - Substitutivo
Número
Ano da Matéria
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2024
2023
2022
2021
2020
Período (Data Inicial - Data Final)
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