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--------- Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Indicação Moção Emenda Supressiva Emenda Substitutiva Emenda Aditiva Emenda Modificativa Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) Recurso das decisões da Presidência Subemenda Julgamento de Contas Julgamento Infração Político Administrativa Veto Consolidação de Leis Projeto de Lei de Iniciativa Popular Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) Pedido de Providência Pedido de Informações Requerimento Poder Executivo Mensagem Emenda Impositiva Razões do Veto Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) Projeto de Decreto Legislativo Requerimento Legislativo Projeto de Resolução Requerimento Projeto de Lei Ordinária - Substitutivo

Período (Data Inicial - Data Final)

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