15ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Altera redações, extingue e cria cargos e vagas previstos na Lei 2.135 de 11 de dezembro de 2013, Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013 e Lei nº 1.923, de 05 de abril de 2012.

Altera a Lei Municipal nº 1.053/2002 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos

Indica a substituição de todas as lâmpadas de vapor de mercúrio e vapor de sódio ainda existentes na iluminação pública das vias urbanas e rurais do município por lâmpadas de Led com potência mínima de 100 watts.

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024, publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.053/2002 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos