Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 36 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 36 de 2022
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º e revogação do inciso XX do Artigo 2º da Lei 2.272 de 02 de abril de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.