Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2021 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2021
Altera a redação de artigos e anexos da Lei 1.051, de 04 de dezembro de 2002.
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