Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 1 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 1 de 2022
Altera a Lei nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, no art. 40 e nos Anexos I e II, para criar o cargo em comissão de Assessor Jurídico e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação