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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Ementa: Acrescenta-se ao art. 2º a seguinte redação: “ Art. 2º A outorga..., será prorrogável uma única vez por igual período se conveniente à ... .”

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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