Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Ementa: Acrescenta-se ao art. 2º o § 4º com a seguinte redação: “§ 4º Os servidores que, comprovadamente, estiverem em licença saúde, licença maternidade ou sejam decorrentes de cirurgias, licença decorrente para cuidar de pessoa doente da família, portadores de HIV e câncer, não perderão o benefício que trata o art. 1º.”