Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 51 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei nacionao nº 13.874, de 20 setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.