Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2021
Ementa: Revoga a Lei n. 2.696, de 25 de março de 2021, reestabelece os padrões salariais e remuneratórios da Lei n. 2.638, de 20 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.