Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2021
Ementa: Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-280 e BR-280, no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.