Matéria: Emenda Aditiva nº 4 de 2021
Ementa: Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação: Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280... Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280" Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação: "Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."