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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 5 de 2026
Ementa: Altera redação da Lei nº 2.135 de 11 de dezembro de 2013.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações