Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 75 de 2025
Ementa: Ratifica a 3ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento local - CONSAD.