Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 34 de 2025
Ementa: Altera redações, extingue e cria cargos e vagas previstos na Lei 2.135 de 11 de dezembro de 2013, Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013 e Lei nº 1.923, de 05 de abril de 2012.