Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 35 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.053/2002 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos