Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 26 de 2026 - 04/05/2026 (Analice Pavan)
Relatoria
Comissão
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 26 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Analice Pavan
Motivo Fim Relatoria