Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025 - Relatório Aprovado - 27/10/2025 (Analice Pavan)
Relatoria
Comissão
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025
Data Designação
27/10/2025
Data Destituição
27/10/2025
Parlamentar
Analice Pavan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado