Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2026 - Relatório Aprovado - 02/03/2026 (Rosmari de Assis)
Relatoria
Comissão
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
02/03/2026
Parlamentar
Rosmari de Assis
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado