Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/7/lei_2.699_-_pl_7-2021_-_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária-PEM nº 2.699, de 25 de março de 2021 (Lei Ordinária-PEM nº 2.699, de 25 de março de 2021)
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Assunto do Anexo
Lei 2.699 - Publicação.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 2.699, de 25 de março de 2021