Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/164/diario_oficial_eletronico_-_lei_3.059.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.059, de 12 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária nº 3.059, de 12 de fevereiro de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 3.059, de 12 de fevereiro de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 12/02/2026, edição nº 2.133.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 12/02/2026, edição nº 2.133.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.059, de 12 de fevereiro de 2026