Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1/publicacao_plo_1-2021_-_lei_2.693_e_2.694.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.693, de 17 de março de 2021 (Lei Ordinária nº 2.693, de 17 de março de 2021)
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Assunto do Anexo
Publicação da Lei 2.693, de 17 de março de 2021.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.693, de 17 de março de 2021