Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.697, de 25 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5 | lei_2.697-2021_-_pl_6-2021.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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