Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-PLM nº 4, de 06 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 12 | decreto_legislativo_4-2021_-_publicacao.pdf |
Decreto Legislativo 4/2021 - Publicação.
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