Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021 | Norma promulgada | 31/03/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Diário Oficial Marmeleiro - DOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.