Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 69 de 2025 | Proposição prejudicada | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ciência ao Executivo acerca do despacho da Presidência da Câmara que não conheceu da manifestação encaminhada por e-mail, em razão da ausência de formalização adequada da proposição, bem como de vícios de forma, de competência e de inadequação procedimental.