Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 27/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2025

Unidade Local

CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

27/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Secretaria Legislativa com parecer favorável da CCJDS