Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2025 - Relatório Aprovado - 20/10/2025 (Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social

Matéria

Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2025

Data Designação

20/10/2025

Data Destituição

01/12/2025

Parlamentar

Analice Pavan

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado