Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
15/12/2025
Parlamentar
Analice Pavan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado