Despacho e recebimento - Despacho de 22/04/2026 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho e recebimento
Nome
Despacho
Data
22/04/2026
Autor
Presidência
Ementa
Despacho da Presidência que determina o arquivamento dos autos do processo legislativo.
Indexação
Texto Integral