Ofício Legislativo - Despacho – Gabinete da Presidência de 31/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Despacho – Gabinete da Presidência
Data
31/03/2026
Autor
Ementa
Despacho do Gabinete da Presidência, datado de 30/03/2026, referente ao PLOE nº 69/2025 e ao PLCE nº 1/2025
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