Publicação em Diário Oficial - Lei 2.698 de 25/03/2021 de 25/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Publicação em Diário Oficial
Nome
Lei 2.698 de 25/03/2021
Data
25/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral