Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOL 5-2025 - LEI Nº 3.056 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 24/02/2026 | plol_5-2025_-_lei_no_3.056_-_processo_completo.pdf |