Relatorias (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025 | 27/10/2025 | 27/10/2025 | Analice Pavan | Relatório Aprovado |
| COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 76 de 2025 | 03/11/2025 | 10/11/2025 | Edson Rolim | Relatório Aprovado |