Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 59-2025/LEI 3.026-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 25/09/2025 | ploe_59-2025_-_lei_no_3.026_-_processo_completo.pdf |