Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOL 3-2025/LEI 3.013-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 25/07/2025 | plol_3-2025_-_lei_no_3.013_-_processo_completo.pdf |