Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 21-2025/LEI 2.988-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 04/04/2025 | ploe_21-2025_-_lei_no_2.988_-_processo_completo.pdf |