Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 13-2025/LEI 2.978-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 07/03/2025 | ploe_13-2025_-_lei_no_2.978_-_processo_completo.pdf |