Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 42 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 42/2022 - Processo Completo | Publicação em Diário Oficial | 13/05/2022 | lei_2.795-_ploe_42-2022.pdf |