OFAD Nº 043/2026 - Ofício Administrativo - À Comissão competente para ciência e providências cabíveis (OFAD Nº 043/2026 - Ofício Administrativo)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
À Comissão competente para ciência e providências cabíveis
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão competente para ciência.