{"id":2,"__str__":"COFIDE - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Infraestrutura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Infraestrutura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico","sigla":"COFIDE","data_criacao":"2021-01-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas-Feiras, \u00e0s 18h30min","local_reuniao":"Plen\u00e1rio","finalidade":"Disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Marmeleiro-PR:\r\n\r\n\"Art. 61. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Infraestrutura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, que ser\u00e1 composta por quatro membros titulares e quatro suplentes:\r\n\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Or\u00e7amento: a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais: 1. dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, do or\u00e7amento anual e dos que preveem suas altera\u00e7\u00f5es; 2. de emenda e de sugest\u00f5es populares propostas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, do or\u00e7amento anual e dos que preveem suas altera\u00e7\u00f5es; 3. verificar a compatibilidade de nova despesa p\u00fablica com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual, bem seu respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio, quando exigido em lei. b) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e verificar a sua regularidade;\r\n\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Finan\u00e7as: a) manifestar-se sobre: 1. tributos, bem como incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria; 2. ren\u00fancia de receita; 3. impacto financeiro das mat\u00e9rias que geram despesa p\u00fablica; 4. d\u00edvida ativa; 5. forma\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica; 6. despesas e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia;\r\n\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Contas P\u00fablicas: a) sobre o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas: 1. disponibilizar prazo de trinta dias para defesa do respons\u00e1vel pelas contas em julgamento; 2. abrir consulta p\u00fablica, pelo prazo de sessenta dias, sobre as contas do exerc\u00edcio financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examin\u00e1-las e, se for o caso, questionar a legitimidade; 3. apreciar o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra; 4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio ao Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado; 5. retificar, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, se for o caso, o projeto de decreto legislativo de que trata o item 4 desta al\u00ednea, em reda\u00e7\u00e3o final. b) realizar, sobre a gest\u00e3o fiscal, as audi\u00eancias p\u00fablicas de verifica\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites;\r\n\r\nIV \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Urbanismo e Infraestrutura: a) manifestar-se sobre: 1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado; 2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com defici\u00eancia; 3. mobilidade, tr\u00e2nsito e transporte; 4. zoneamento urbano e loteamentos; 5. patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural e sua conserva\u00e7\u00e3o; 6. meio ambiente, destina\u00e7\u00e3o e processamento de res\u00edduos e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o; 7. posturas p\u00fablicas; 8. obras p\u00fablicas; 9. cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e plano de carreira. b) examinar a efici\u00eancia e manifestar-se sobre mat\u00e9rias que se relacionem com servi\u00e7o p\u00fablico, sua execu\u00e7\u00e3o e resultados; c) manifestar-se sobre o uso de bens p\u00fablicos por terceiros, por meio de concess\u00f5es ou de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;\r\n\r\nV \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Desenvolvimento Econ\u00f4mico: a) examinar e instruir mat\u00e9rias sobre: 1. ind\u00fastria; 2. com\u00e9rcio; 3. turismo; 4. agricultura; 5. pecu\u00e1ria; b) manifestar-se sobre a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em cons\u00f3rcio p\u00fablico.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de que trata este artigo instruir, precedido de audi\u00eancia p\u00fablica, exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio, que se relacionem a sua compet\u00eancia.\"","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":10}