{"id":1,"__str__":"CCJDS - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Desenvolvimento Social","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Desenvolvimento Social","sigla":"CCJDS","data_criacao":"2021-01-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas-Feiras, \u00e0s 18h00","local_reuniao":"Plen\u00e1rio","finalidade":"Disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Marmeleiro-PR:\r\n\r\n\"Art. 60. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Desenvolvimento Social, que ser\u00e1 composta por quatro membros titulares e quatro suplentes:\r\n\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Legisla\u00e7\u00e3o: a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o; b) examinar se o autor da proposi\u00e7\u00e3o tem compet\u00eancia para apresent\u00e1-la; c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comiss\u00e3o sobre quest\u00f5es que dependam, para sua solu\u00e7\u00e3o, de interpreta\u00e7\u00e3o de normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;\r\n\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Justi\u00e7a: a) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre mat\u00e9rias que se relacionem com: 1. direitos humanos; 2. cidadania; 3. viol\u00eancia dom\u00e9stica; 4. discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, de idade ou de g\u00eanero; 5. abuso de poder e desrespeito a direito l\u00edquido e certo;\r\n\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Reda\u00e7\u00e3o Final: a) propor emendas redacionais nas proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de corrigir as imperfei\u00e7\u00f5es gramaticais ou ortogr\u00e1ficas, para eliminar contradi\u00e7\u00f5es, erros de t\u00e9cnica legislativa, para melhorar a precis\u00e3o e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto; b) examinar e corrigir a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio, de acordo com as normas da t\u00e9cnica legislativa;\r\n\r\nIV - quanto \u00e0 \u00e1rea de Desenvolvimento Social, sobre a Educa\u00e7\u00e3o, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9ria que se relacione: a) \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil; b) ao ensino fundamental; c) ao plano municipal de educa\u00e7\u00e3o; d) ao sistema municipal de educa\u00e7\u00e3o; e) \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino; f) \u00e0 inclus\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o especial; g) a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nV \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Desenvolvimento Social, sobre a Sa\u00fade, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9ria que se relacione: a) \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica; b) ao sistema \u00fanico de sa\u00fade; c) \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; d) \u00e0 sa\u00fade de animais; e) a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicados \u00e0 sa\u00fade;\r\n\r\nVI \u2013 quanto \u00e0s demais \u00e1reas de Desenvolvimento Social, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9rias que se relacione: a) \u00e0 assist\u00eancia social; b) \u00e0 crian\u00e7a, ao jovem e ao adolescente; c) ao idoso; d) a pessoas com defici\u00eancia; e) programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicadas aos temas referidos neste inciso.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de que trata este artigo instruir, precedido de audi\u00eancia p\u00fablica, exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio, que se relacionem a sua compet\u00eancia.\"","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":10}